TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO "Condições Especiais - Cliente da Conta Digital"

MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. ("MovilePay") Avenida Dos Autonomistas, 1496, Osasco - SP CNPJ n.º 02.599.377/0001-34
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins desta ação, as expressões abaixo, empregadas neste Termos e Condições, no plural ou singular, terão os significados que lhes são atribuídos abaixo:
1.1.1. "Benefícios" - são os benefícios oferecidos nesta ação para todos os estabelecimentos elegíveis que cumprirem as condições estabelecidas para esta ação dentro do período para participação. Para esta ação, será disponibilizado o seguinte Benefício: (i) cupom de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das maquininhas iFood Ultra e iFood Fast, e (ii) Taxas diferenciadas, sendo 1,49% no débito e 1,99% no crédito (D+2 e D+30), que serão válidas por 06 (seis) meses, contados da data da contratação do produto.
1.1.2. "Conta Digital iFood": é a conta digitaldestinada aos estabelecimentos elegíveis, cuja gestão é de responsabilidade da MovilePay. A Conta Digital iFood tem o intuito de facilitar a gestão financeira do estabelecimento comercial cadastrado na plataforma iFood, após solicitação e adesão deste estabelecimento aos termos e condições de uso da Conta Digital iFood.
1.1.3. "Estabelecimentos Elegíveis" - pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, credenciadas na plataforma iFood, com Conta Digital iFood ativa, e selecionadas pela MovilePay para participação nesta Ação.
1.1.4. "Estabelecimentos(s) Participante(s)" - São os Estabelecimentos Elegíveis que cumprirem com todas as condições fixadas neste Termos e Condições. São os Estabelecimentosque efetivamente participarão desta açãoe poderão fazer jus ao recebimento do Benefício.
1.1.5. "Limite de Benefícios" - é a quantidade máxima de Benefícios que cada Estabelecimento Participante poderá receber nesta ação. Para fins desta ação, o Limite de Benefícios será de até 5 (cinco) maquininhaspor CNPJ participante, durante todo o Período de Realização desta Ação.
1.1.6. "Período de Realização da Ação" - período de realização total desta ação, até que seja transcorrido todo o período de concessão dos Benefícios para cada Estabelecimento Participante.
1.1.7. "Período para Participação" - período durante o qual os Estabelecimentos Elegíveis interessados poderão cumprir com as condições aqui estabelecidas para receber os Benefícios oferecidos nesta ação. Para esta ação será considerado o período das 00h01min do dia 13 de Novembro de 2020 e vigorará até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2020, ou até que seja atingida a Quantidade Limite da Ação, o que ocorrer primeiro.
1.1.8. Plataforma iFood: é todo e qualquer websitee aplicativo para celulares de titularidade do iFood, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades, (a) o estabelecimento comercial, de um lado, pode ofertar os produtos do seu cardápio aos clientes finais, e (b) os clientes finais, de outro lado, podem fazer pedidos de entrega de tais produtos aos estabelecimentos comerciais.
1.1.9. Quantidade Limite da Ação - é a quantidade máxima de Benefícios disponível para esta ação. Para fins desta ação, é estabelecido o limite máximo de 600 (seiscentas) máquinas, sendo 300 do modelo iFood Ultra e 300 do modelo iFood Fast.
1.1.10. Taxa: a taxa MDR (sigla em inglês para Merchant Discount Rate) ou conhecida como “Taxa de Desconto do Lojista”, trata-se de uma taxa percentual, cobrada pela processadora de cartão sobre os lojistas, em cada transação realizada na máquina de cartão, seja ela de débito ou crédito. As taxas de voucher são de negociação diretamente com a respectiva empresa.
2. SISTEMÁTICA DA AÇÃO
2.1. Para fazer jus ao Benefício estabelecido para esta Ação, o Estabelecimento Elegível deverá, durante o Período para Participação da Ação, ter Conta Digital iFood ativa e, no momento da contratação das maquininhas com as condições previstas nestes Termos e Condições, manter referida conta para o repasse dos valores transacionados nas maquininhas contratadas.
2.2. Cumpridas as condições previstas neste Termos e Condições e, especialmente no item 2.1 acima, o Estabelecimento Elegível será considerado um Estabelecimento Participante e fará jus ao recebimento de (i) cupom de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das maquininhas iFood Ultra e iFood Fast, e (ii) Taxas diferenciadas, sendo 1,49% no débito e 1,99% no crédito (D+2 e D+30), que serão válidas por 06 (seis) meses, contados da data da contratação do produto, observada a Quantidade Limite da Ação e o Limite de Benefícios.
2.2.1. As Taxas previstas no item 2.2 acima, poderão ser prorrogadas por mais 06 (seis) meses, a critério da MovilePay, caso não surja alguma situação econômica que impacte o equilíbrio econômico financeiro do Contrato (Exemplo: alteração de preços impostos por nossos fornecedores e parceiros).
2.3. Para que o Estabelecimento Participante faça jus ao Benefício durante todo o período de 06 (seis) meses estabelecido no item 2.2. acima, deverá (i) manter a Conta Digital iFood ativa durante todo este período de 06 (seis) meses; e (ii) manter a Conta Digital iFood, durante todo este período de 06 (seis) meses, como a instituição domicílio escolhida para o repasse dos valores transacionados nas maquininhas contratadas.
2.3.1. Caso a Conta Digital iFood seja encerrada, por qualquer motivo, e/ou a conta de repasse seja alterada para outras instituições, passará a vigorar para o Estabelecimento Participante a Taxa prevista na tabela vigente ao público geral, que poderá ser consultada pelo seguinte link https://pagamentos.ifood.com.br/movilePay/planos.
2.3.2. Na hipótese de prorrogação do prazo de validadedas Taxas promocionais, o Estabelecimento Participante deverá respeitar, durante o prazo de prorrogação, as mesmas condições previstas no item 2.3 acima.
2.4. Se não houver a prorrogação do prazo de validade das Taxas promocionais previstas neste Termos e Condições, conforme disposto no item 2.2.1 deste instrumento, após o prazode 06 (seis) meses contados da contratação das maquininhas, passará a vigorar para os Estabelecimentos Participantes os valores das Taxas previstas na tabela vigente ao público geral, que poderá ser consultada pelo seguinte link https://pagamentos.ifood.com.br/movilePay/planos.
2.5. A realização desta ação deve observar a Quantidade Limite da Ação e o Limite de Benefícios. Atingida a Quantidade Limite da Ação fixada, esta ação estará automaticamente encerrada.
3. REGRAS APLICÁVEIS
3.1 Os Estabelecimentos Elegíveisreceberão um e-mail com a divulgação da Ação e o cupom aplicável ao preço das maquininhas. A compra das maquininhas deverá ser realizada diretamente no site publicado: https://pagamentos.ifood.com.br/.
3.1.1. O Estabelecimento Elegível, uma vez dentro do site https://pagamentos.ifood.com.br/ , deverá selecionar o plano destacado como "Taxas Especiais para clientes da Conta Digital iFood", selecionar se deseja o plano de D+2 ou D+30, e seguir com a compra.
3.1.2. No checkout (carrinho de compras) do site, terá um campo para inclusão do cupom de desconto, onde poderá ser visualizado os descontos aplicados para a aquisição da máquina.
3.1.3. Após esse processo, a máquina será entregue em seu endereço. O Estabelecimento Participante deverá acessar o portal “Minha conta” com as instruções contidas na comunicação, e finalizar o preenchimento das informações de seu cadastro, bem como a submissão de um documento elegível solicitado no sistema.
3.1.4. A Conta Digital iFood será automaticamente cadastrada como conta de recebimento das suas vendas.
3.1.5. Caso a conta seja alterada ou encerrada, as Taxas promocionais deixam de valer, e passam a ser aplicadas as taxas públicas vigentes.
3.2 Cumpridas as condições de elegibilidade e as disposições aqui estabelecidas, a participação é automática, não havendo a necessidade de prévio cadastro.
3.3 Os Estabelecimentos Participantes deverão cumprir o disposto no item 2.2 deste Termos e Condições para fazer jus aos Benefícios durante todo o período de 06 (seis) meses, a partir da data da contratação do produto.
3.4 A abertura de Conta Digital iFood implica na solicitação e adesão deste estabelecimento aos termos e condições de uso da Conta Digital iFood e à aceitação da política de privacidade da MovilePay.
3.5 A aquisição das maquininhas iFood Ultra e iFood Fast também implica na adesão deste estabelecimento ao termo de uso e credenciamento de equipamentos Pos e MPos.
3.5 A responsabilidade pela inserção dos dados corretos e informações cadastrais, fornecidas no momento do cadastro para abertura da Conta Digital iFood e contratação das maquininhas, são de única e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento Elegível.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 O Estabelecimento Participante será excluído automaticamente desta ação e não fará jus ao recebimento do Benefício aqui definido, em caso de suspeita de fraude ou fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.
4.2 O Estabelecimento Participante isenta a Empresa realizadora de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do Benefício, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do Benefício.
4.3 O Estabelecimento Participante que fizer jus ao Benefício e seu representante legal, conforme disposto nestes Termos e Condições, e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderá autorizar, de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado do recebimento do Benefício, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado à esta ação, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.
4.4 As dúvidas e controvérsias dos Estabelecimentos Elegíveis e/ou Estabelecimentos Participantes referentes à esta ação deverão ser dirimidas pelas Empresas realizadoras. Dessa forma, quaisquer dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Termos e Condições, poderão ser sanadas pelo telefone 4003-1663
4.5 A simples participação nesta ação na forma descrita neste instrumento caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste documento, disponível em https://pagamentos.ifood.com.br/termocondicaocontadigital.html.
4.6 O presente Termos e Condições poderá ser alterado, prorrogado e/ou a ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta ação e por outro meio que entenderem conveniente.
4.7 O Benefício aqui oferecido não consiste em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda ao Estabelecimento Participante, não estando desta forma sujeito à autorização prévia.
4.8 Fica desde já eleito o foro da sede do Estabelecimento Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta ação.
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FIM