TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO "Condições Especiais - Cliente da Conta Digital"
MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. ("MovilePay") Avenida Dos Autonomistas, 1496, Osasco - SP CNPJ n.º 02.599.377/0001-34
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins desta ação, as expressões abaixo, empregadas neste Termos e Condições, no plural ou
singular, terão os significados que lhes são atribuídos abaixo:
1.1.1. "Benefícios" - são os benefícios oferecidos nesta ação para todos os estabelecimentos
elegíveis que cumprirem as condições estabelecidas para esta ação dentro do período para participação.
Para esta ação, será disponibilizado o seguinte Benefício: (i) cupom de desconto de 50% (cinquenta por cento)
no valor das maquininhas iFood Ultra e iFood Fast, e (ii) Taxas diferenciadas, sendo 1,49% no débito e 1,99%
no crédito (D+2 e D+30), que serão válidas por 06 (seis) meses, contados da data da contratação do produto.
1.1.2. "Conta Digital iFood": é a conta digital destinada aos estabelecimentos elegíveis,
cuja gestão é de responsabilidade da MovilePay. A Conta Digital iFood tem o intuito de facilitar a gestão
financeira do estabelecimento comercial cadastrado na plataforma iFood, após solicitação e adesão deste
estabelecimento aos termos e condições de uso da Conta Digital iFood.
1.1.3. "Estabelecimentos Elegíveis" - pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, credenciadas
na plataforma iFood, com Conta Digital iFood ativa, e selecionadas pela MovilePay para participação nesta Ação.
1.1.4. "Estabelecimentos(s) Participante(s)" - São os Estabelecimentos Elegíveis que cumprirem
com todas as condições fixadas neste Termos e Condições. São os Estabelecimentosque efetivamente participarão
desta ação e poderão fazer jus ao recebimento do Benefício.
1.1.5. "Limite de Benefícios" - é a quantidade máxima de Benefícios que cada Estabelecimento
Participante poderá receber nesta ação. Para fins desta ação, o Limite de Benefícios será de até 5 (cinco)
maquininhas por CNPJ participante, durante todo o Período de Realização desta Ação.
1.1.6. "Período de Realização da Ação" - período de realização total desta ação, até que seja
transcorrido todo o período de concessão dos Benefícios para cada Estabelecimento Participante.
1.1.7. "Período para Participação" - período durante o qual os Estabelecimentos Elegíveis
interessados poderão cumprir com as condições aqui estabelecidas para receber os Benefícios oferecidos nesta
ação. Para esta ação será considerado o período das 00h01min do dia 13 de Novembro de 2020 e vigorará até às
23h59min do dia 31 de março de 2021, ou até que seja atingida a Quantidade Limite da Ação,
o que ocorrer primeiro.
1.1.8. Plataforma iFood: é todo e qualquer website aplicativo para celulares de titularidade
do iFood, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades, (a) o estabelecimento comercial, de um lado,
pode ofertar os produtos do seu cardápio aos clientes finais, e (b) os clientes finais, de outro lado, podem
fazer pedidos de entrega de tais produtos aos estabelecimentos comerciais.
1.1.9. Quantidade Limite da Ação - é a quantidade máxima de Benefícios disponível para esta
ação. Para fins desta ação, é estabelecido o limite máximo de 600 (seiscentas) máquinas, sendo
300 do modelo iFood Ultra e 300 do modelo iFood Fast.
1.1.10. Taxa: a taxa MDR (sigla em inglês para Merchant Discount Rate) ou conhecida como
“Taxa de Desconto do Lojista”, trata-se de uma taxa percentual, cobrada pela processadora de cartão sobre os
lojistas, em cada transação realizada na máquina de cartão, seja ela de débito ou crédito. As taxas de voucher
são de negociação diretamente com a respectiva empresa.
2. SISTEMÁTICA DA AÇÃO
2.1. Para fazer jus ao Benefício estabelecido para esta Ação, o Estabelecimento Elegível deverá,
durante o Período para Participação da Ação, ter Conta Digital iFood ativa e, no momento da contratação das
maquininhas com as condições previstas nestes Termos e Condições, manter referida conta para o repasse dos
valores transacionados nas maquininhas contratadas.
2.2. Cumpridas as condições previstas neste Termos e Condições e, especialmente no item 2.1 acima,
o Estabelecimento Elegível será considerado um Estabelecimento Participante e fará jus ao recebimento de (i)
cupom de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das maquininhas iFood Ultra e iFood Fast, e (ii)
Taxas diferenciadas, sendo 1,49% no débito e 1,99% no crédito (D+2 e D+30), que serão válidas por 06 (seis)
meses, contados da data da contratação do produto, observada a Quantidade Limite da Ação e o
Limite de Benefícios.
2.2.1. As Taxas previstas no item 2.2 acima, poderão ser prorrogadas por mais 06 (seis) meses,
a critério da MovilePay, caso não surja alguma situação econômica que impacte o equilíbrio econômico
financeiro do Contrato (Exemplo: alteração de preços impostos por nossos fornecedores e parceiros).
2.3. Para que o Estabelecimento Participante faça jus ao Benefício durante todo o período de 06 (seis)
meses estabelecido no item 2.2. acima, deverá (i) manter a Conta Digital iFood ativa durante todo este período
de 06 (seis) meses; e (ii) manter a Conta Digital iFood, durante todo este período de 06 (seis) meses, como a
instituição domicílio escolhida para o repasse dos valores transacionados nas maquininhas contratadas.
2.3.1. Caso a Conta Digital iFood seja encerrada, por qualquer motivo, e/ou a conta de repasse seja
alterada para outras instituições, passará a vigorar para o Estabelecimento Participante a Taxa prevista na
tabela vigente ao público geral, que poderá ser consultada pelo seguinte link
https://pagamentos.ifood.com.br/movilePay/planos.
2.3.2. Na hipótese de prorrogação do prazo de validadedas Taxas promocionais, o Estabelecimento
Participante deverá respeitar, durante o prazo de prorrogação, as mesmas condições previstas no item 2.3 acima.
2.4. Se não houver a prorrogação do prazo de validade das Taxas promocionais previstas neste Termos
e Condições, conforme disposto no item 2.2.1 deste instrumento, após o prazode 06 (seis) meses contados da
contratação das maquininhas, passará a vigorar para os Estabelecimentos Participantes os valores das Taxas
previstas na tabela vigente ao público geral, que poderá ser consultada pelo seguinte link
https://pagamentos.ifood.com.br/movilePay/planos.
2.5. A realização desta ação deve observar a Quantidade Limite da Ação e o Limite de Benefícios.
Atingida a Quantidade Limite da Ação fixada, esta ação estará automaticamente encerrada.
3. REGRAS APLICÁVEIS
3.1 Os Estabelecimentos Elegíveis receberão um e-mail com a divulgação da Ação e o cupom aplicável ao
preço das maquininhas. A compra das maquininhas deverá ser realizada diretamente no site publicado:
https://pagamentos.ifood.com.br/.
3.1.1. O Estabelecimento Elegível, uma vez dentro do site
https://pagamentos.ifood.com.br/
, deverá selecionar o plano destacado como "Taxas Especiais para clientes da Conta Digital iFood", selecionar
se deseja o plano de D+2 ou D+30, e seguir com a compra.
3.1.2. No checkout (carrinho de compras) do site, terá um campo para inclusão do cupom de desconto,
onde poderá ser visualizado os descontos aplicados para a aquisição da máquina.
3.1.3. Após esse processo, a máquina será entregue em seu endereço. O Estabelecimento Participante
deverá acessar o portal “Minha conta” com as instruções contidas na comunicação, e finalizar o preenchimento
das informações de seu cadastro, bem como a submissão de um documento elegível solicitado no sistema.
3.1.4. A Conta Digital iFood será automaticamente cadastrada como conta de recebimento das suas vendas.
3.1.5. Caso a conta seja alterada ou encerrada, as Taxas promocionais deixam de valer, e passam a
ser aplicadas as taxas públicas vigentes.
3.2 Cumpridas as condições de elegibilidade e as disposições aqui estabelecidas, a participação é
automática, não havendo a necessidade de prévio cadastro.
3.3 Os Estabelecimentos Participantes deverão cumprir o disposto no item 2.2 deste Termos e Condições
para fazer jus aos Benefícios durante todo o período de 06 (seis) meses, a partir da data da contratação do
produto.
3.4 A abertura de Conta Digital iFood implica na solicitação e adesão deste estabelecimento aos termos
e condições de uso da Conta Digital iFood e à aceitação da política de privacidade da MovilePay.
3.5 A aquisição das maquininhas iFood Ultra e iFood Fast também implica na adesão deste estabelecimento
ao termo de uso e credenciamento de equipamentos Pos e MPos.
3.5 A responsabilidade pela inserção dos dados corretos e informações cadastrais, fornecidas no momento
do cadastro para abertura da Conta Digital iFood e contratação das maquininhas, são de única e exclusiva
responsabilidade do Estabelecimento Elegível.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 O Estabelecimento Participante será excluído automaticamente desta ação e não fará jus ao recebimento
do Benefício aqui definido, em caso de suspeita de fraude ou fraude comprovada, podendo, ainda, responder por
crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados;
ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos
e Condições.
4.2 O Estabelecimento Participante isenta a Empresa realizadora de qualquer responsabilidade e/ou
dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do Benefício, ou de
quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o
usufruto do Benefício.
4.3 O Estabelecimento Participante que fizer jus ao Benefício e seu representante legal, conforme
disposto nestes Termos e Condições, e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderá autorizar,
de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado do recebimento do Benefício, os direitos de uso de seu
nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do
que estiver relacionado à esta ação, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas
realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.
4.4 As dúvidas e controvérsias dos Estabelecimentos Elegíveis e/ou Estabelecimentos Participantes
referentes à esta ação deverão ser dirimidas pelas Empresas realizadoras. Dessa forma, quaisquer dúvidas,
divergências, omissões ou situações não previstas neste Termos e Condições, poderão ser sanadas pelo
telefone 4003-1663
4.5 A simples participação nesta ação na forma descrita neste instrumento caracteriza a aceitação
total dos termos e condições deste documento, disponível em
https://pagamentos.ifood.com.br/termocondicaocontadigital.html.
4.6 O presente Termos e Condições poderá ser alterado, prorrogado e/ou a ação suspensa ou cancelada,
por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui
indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados
para a divulgação desta ação e por outro meio que entenderem conveniente.
4.7 O Benefício aqui oferecido não consiste em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda ao
Estabelecimento Participante, não estando desta forma sujeito à autorização prévia.
4.8 Fica desde já eleito o foro da sede do Estabelecimento Participante, conforme o caso, para dirimir
quaisquer questões relativas a esta ação.
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FIM
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